1803 1778 1589 1830 1859 1741 1190 1328 1490 1012 1261 1553 1500 1554 1367 1190 1828 1531 1125 1782 1103 1915 1242 1511 1714 1257 1324 1858 1718 1718 1079 1296 1095 1170 1074 1228 1694 1419 1905 1731 1666 1952 1759 1821 1894 1450 1109 1248 1680 1983 1943 1306 1098 1581 1524 1625 1167 1200 1658 1427 1915 1748 1605 1075 1836 1084 1940 1833 1252 1135 1048 1839 1699 1463 1255 1849 1614 1974 1518 1299 1665 1836 1780 1786 1872 1860 1758 1187 1275 1951 1814 1088 1711 1347 1195 1420 1561 1551 1361 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 400/2010

20/04/2010

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VAR.JOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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