1076 1783 1275 1402 1364 1390 1262 1734 1024 1775 1094 1703 1755 1080 1417 1024 1255 1044 1530 1005 1986 1852 1908 1545 1714 1233 1031 1542 1553 1813 1327 1167 1457 1746 1131 1765 1582 1794 1948 1793 1274 1662 1844 1582 1110 1663 1572 1421 1508 1555 1578 1842 1349 1546 1857 1374 1209 1791 1635 1493 1565 1163 1268 1160 1059 1650 1225 1578 1301 1804 1813 1301 1894 1314 1623 1165 1147 1660 1921 1994 1548 1322 1993 1421 1849 1680 1326 1895 1243 1706 1514 1179 1321 1288 1695 1778 1295 1187 1093 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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