1725 1875 1587 1812 1691 1152 1339 1798 1368 1737 1592 1961 1428 1631 1432 1672 1538 1526 1526 1017 1559 1365 1659 1657 1415 1644 1442 1282 1363 1965 1262 1022 1030 1838 1650 1460 1988 1294 1101 1482 1626 1050 1014 1418 1168 1331 1093 1141 1612 1071 1152 1952 1500 1916 1501 1152 1413 1932 1287 1885 1010 1502 1352 1952 1613 1431 1215 1846 1578 1317 1997 1513 1011 1206 1183 1350 1551 1122 1259 1200 1622 1546 1855 1101 1798 1324 1817 1352 1343 1095 1331 1788 1125 1607 1455 1787 1728 1535 1483 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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