1768 1482 1508 1806 1038 1889 1844 1986 1732 1382 1549 1345 1463 1772 1044 1959 1816 1794 1649 1933 1654 1436 1717 1906 1006 1367 1861 1174 1867 1170 1084 1309 1204 1136 1625 1890 1456 1361 1211 1599 1719 1902 1601 1829 1556 1578 1627 1546 1925 1545 1038 1568 1404 1360 1088 1798 1910 1546 1809 1206 1613 1929 1281 1753 1850 1155 1320 1720 1536 1526 1116 1179 1349 1714 1073 1852 1675 1553 1931 1941 1966 1695 1781 1222 1549 1003 1790 1268 1726 1393 1208 1517 1241 1070 1289 1988 1118 1282 1713 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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