1155 1852 1004 1152 1304 1319 1146 1056 1019 1922 1684 1282 1426 1774 1314 1269 1503 1512 1076 1065 1393 1885 1002 1718 1380 1594 1239 1243 1190 1805 1164 1339 1759 1570 1086 1119 1910 1081 1501 1984 1949 1273 1683 1316 1306 1377 1999 1206 1891 1617 1009 1497 1837 1631 1350 1582 1985 1474 1416 1498 1473 1507 1271 1330 1236 1104 1098 1737 1040 1112 1951 1054 1284 1613 1725 1519 1657 1248 1113 1897 1881 1604 1559 1945 1488 1866 1019 1796 1561 1140 1437 1292 1984 1425 1364 1692 1256 1186 1135 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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