1889 1881 1750 1366 1795 1866 1607 1684 1665 1772 1357 1811 1029 1030 1680 1044 1318 1010 1529 1149 1150 1252 1229 1077 1191 1422 1765 1970 1361 1250 1144 1377 1658 1259 1494 1146 1342 1019 1446 1442 1027 1777 1043 1811 1614 1057 1687 1508 1145 1192 1730 1901 1741 1066 1053 1799 1093 1372 1681 1003 1023 1977 1875 1078 1564 1770 1444 1969 1224 1142 1959 1143 1217 1206 1651 1724 1235 1811 1616 1602 1692 1120 1977 1598 1477 1836 1914 1845 1042 1730 1264 1124 1996 1052 1205 1755 1668 1764 1663 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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