1027 1505 1153 1296 1218 1342 1448 1505 1200 1579 1461 1746 1771 1269 1813 1646 1208 1567 1091 1894 1217 1359 1859 1943 1808 1519 1869 1662 1224 1885 1793 1962 1658 1653 1178 1922 1977 1410 1815 1637 1384 1988 1211 1539 1457 1678 1655 1533 1921 1190 1963 1626 1212 1024 1286 1382 1825 1139 1329 1023 1230 1487 1738 1392 1157 1832 1817 1180 1655 1263 1378 1436 1131 1646 1130 1369 1850 1808 1266 1459 1911 1804 1013 1006 1289 1340 1722 1988 1185 1473 1431 1078 1245 1073 1926 1054 1704 1231 1471 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2010

31/03/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS FÁBRICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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