1832 1094 1935 1357 1766 1547 1227 1817 1560 1872 1678 1655 1348 1706 1797 1137 1378 1689 1239 1754 1161 1361 1955 1072 1708 1807 1339 1006 1685 1086 1386 1419 1069 1226 1855 1086 1365 1630 1763 1369 1335 1609 1540 1491 1171 1303 1028 1605 1043 1977 1347 1926 1640 1928 1295 1446 1118 1206 1698 2000 1700 1890 1271 1831 1844 1797 1400 1022 1468 1613 1489 1465 1442 1204 1200 1253 1249 1857 1940 1918 1393 1115 1794 1987 1209 1141 1637 1715 1531 1116 1278 1862 1840 1940 1652 1809 1098 1692 1367 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 966/2026

03/06/2026

966 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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