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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 965/2026

03/06/2026

965 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO OFICIAL DOS BAIRROS, COM A INDICAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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