1732 1530 1940 1427 1666 1051 1764 1295 1624 1081 1215 1622 1916 1645 1661 1291 1734 1413 1008 1927 1754 1636 1059 1878 1429 1327 1860 1154 1501 1389 1935 1057 1578 1874 1340 1981 1839 1753 1281 1218 1402 1524 1793 1999 1564 1747 1281 1765 1632 1319 1847 1577 1780 1291 1606 1480 1221 1681 1372 1597 1401 1875 1504 1000 1546 1745 1965 1175 1886 1831 1063 1957 1954 1060 1860 1072 1018 1679 1206 1804 1123 1275 1773 1483 1688 1695 1031 1793 1438 1272 1574 1646 1567 1102 1572 1869 1970 1884 1071 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 958/2026

03/06/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS A CORRENTADOS ROTINEIRAMENTE OU DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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