1343 1975 1260 1976 1920 1191 1134 1394 1250 1540 1118 1913 1211 1666 1414 1965 1021 1198 1083 1295 1285 1934 1167 1639 1454 1314 1809 1930 1222 1720 1709 1890 1304 1406 1860 1197 1953 1700 1786 1122 1826 1672 1719 1954 1539 1543 1849 1073 1772 1541 1373 1184 1373 1508 1783 1440 1731 1067 1708 1432 1147 1920 1518 1566 1180 1366 1154 1731 1759 1586 1885 1663 1251 1000 1029 1579 1490 1618 1500 1645 1942 1103 1024 1384 1250 1411 1515 1938 1332 1788 1875 1149 1705 1568 1488 1592 1645 1637 1489 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2010

25/01/2010

AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS CARENTES, A TITULO DE COMPLEMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

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