1544 1823 1844 1031 1871 1868 1553 1542 1947 1642 1454 1358 1347 1542 1752 1992 1547 1890 1198 1449 1974 1776 1716 1126 1972 1204 1214 1921 1365 1618 1065 1547 1652 1315 1616 1510 1745 1418 1270 1740 1411 1671 1200 1645 1628 1437 1080 1518 1392 1288 1576 1525 1686 1329 1610 1215 1148 1636 1815 1628 1660 1794 1601 1689 1823 1310 1269 1434 1205 1629 1158 1398 1230 1964 1302 1533 1200 1508 1496 1215 1474 1213 1286 1569 1899 1201 1919 1616 1025 1601 1270 1787 1548 1437 1336 1808 1571 1121 1106 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 394/2010

25/01/2010

DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS “REQUISITOS DE PEQUENO VALOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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