Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 394/2010
25/01/2010
DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS REQUISITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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