1107 1697 1193 1473 1059 1514 1681 1023 1869 1588 1927 1906 1028 1996 1738 1893 1034 1690 1577 1212 1483 1503 1127 1038 1640 1462 1461 1305 1997 1125 1454 1413 1526 1267 1920 1311 1219 1325 1992 1076 1565 1231 1183 1661 1772 1137 1017 1930 1673 1405 1245 1315 1569 1727 1604 1233 1402 1139 1101 1094 1058 1323 1297 1455 1950 1245 1424 1459 1187 1649 1699 1227 1949 1972 1567 1685 1793 1801 1247 1903 1013 1085 1181 1262 1265 1521 1731 1876 1851 1125 1739 1981 1408 1554 1565 1120 1472 1225 1136 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 394/2010

25/01/2010

DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS “REQUISITOS DE PEQUENO VALOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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