1901 1315 1691 1776 1588 1324 1256 1657 1163 1542 1528 1874 1698 1671 1327 1975 1037 1143 1821 1547 1601 1660 1021 1648 1589 1515 1234 1537 1180 1590 1370 1452 1125 1018 1391 1031 1975 1249 1407 1072 1776 1429 1239 1660 1088 1940 1814 1275 1668 1078 1407 1226 1384 1044 1352 1983 1177 1029 1232 1813 1212 1495 1722 1321 1484 1265 1353 1651 1064 1863 1109 1819 1777 1467 1481 1480 1657 1395 1762 1485 1420 1527 1723 1014 1692 1453 1948 1237 1265 1180 1349 1968 1857 1938 1331 1488 1641 1301 1935 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 952/2026

08/04/2026

INSTITUI A MEDALHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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