1728 1339 1827 1160 1476 1351 1193 1874 1279 1872 1006 1157 1429 1788 1507 1346 1866 1849 1504 1554 1946 1157 1343 1767 1227 1286 1165 1477 1894 1896 1049 1850 1280 1722 1303 1948 1049 1669 1398 1861 1798 1091 1051 1962 1241 1601 1777 1346 1304 1575 1302 1092 1707 1379 1992 1434 1984 1167 1656 1549 1673 1041 1627 1695 1817 1264 1753 1075 1041 1427 1020 1054 1595 1097 1275 1433 1224 1867 1130 1110 1919 1075 1206 1357 1351 1322 1557 1091 1729 1666 1653 1548 1132 1419 1640 1844 1303 1118 1904 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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