1870 1838 1142 1756 1526 1286 1681 1982 1889 1203 1642 1659 1621 1803 1669 1215 1897 1987 1654 1575 1476 1526 1796 1286 1683 1034 1977 1526 1563 1956 1234 1965 1858 1164 1275 1333 1819 1838 1596 1623 1213 1348 1474 1003 1739 1978 1855 1493 1642 1351 1221 1435 1765 1972 1784 1669 1780 1550 1888 1264 1998 1992 1740 1430 1038 1037 1084 1417 1719 1152 1918 1592 1717 1839 1276 1746 1053 1979 1152 1656 1218 1584 1813 1550 1470 1450 1085 1701 1073 1583 1736 1320 1410 1651 1559 1159 1429 1009 1634 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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