1382 1316 1362 1646 1541 1474 1622 1017 1604 1600 1087 1972 1581 1994 1297 1324 1413 1795 1653 1275 1406 1165 1596 1672 1629 1578 1555 1245 1195 1649 1191 1495 1820 1414 1855 1476 1254 1599 1944 1491 1898 1269 1980 1275 1856 1271 1922 1670 1548 1489 1739 1735 1389 1994 1703 1067 1067 1543 1907 1245 1038 1840 1966 1922 1823 1077 1837 1338 1998 1318 1152 1226 1645 1471 1834 1760 1135 1691 1229 1296 1049 1322 1460 1521 1545 1532 1313 1819 1770 1647 1510 1791 1658 1973 1347 1356 1531 1342 1352 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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