1998 1067 1095 1735 1948 1368 1862 1696 1496 1011 1309 1133 1271 1227 1402 1420 1452 1999 1328 1708 1613 1288 1284 1694 1576 1212 1502 1335 1918 1244 1843 1082 1034 1702 1340 1176 1194 1299 1951 1270 1051 1148 1515 1259 1594 1087 1786 1879 1897 1319 1800 1694 1708 1603 1441 1973 1689 1352 1367 1589 1927 1581 1749 1452 1205 1386 1307 1525 1896 1242 1317 1854 1777 1395 1698 1922 1399 1913 1794 1186 1914 1899 1788 1416 1357 1354 1260 1532 1007 1101 1547 1599 1236 1056 1897 1591 1999 1292 1225 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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