1327 1621 1921 1379 1893 1675 1062 1004 1044 1202 1575 1937 1264 1663 1833 1068 1554 1636 1487 1631 1349 1259 1177 1368 1511 1483 1071 1276 1968 1629 1276 1896 1811 1494 1425 1535 1145 1511 1974 1217 1505 1042 1134 1670 1648 1379 1004 1265 1507 1634 1534 1645 1615 1580 1152 1188 1291 1187 1995 1384 1584 1409 1886 1534 1647 1537 1612 1899 1659 1454 1926 1808 1668 1082 1837 1522 1709 1214 1414 1181 1250 1221 1178 1595 1467 1535 1606 1338 1426 1278 1144 1800 1740 1607 1689 1205 1754 1827 1881 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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