1893 1690 1356 1917 1543 1210 1692 1580 1925 1719 1268 1488 1905 1701 1598 1207 1526 1862 1573 1266 1145 1321 1301 1663 1014 1139 1354 1219 1930 1013 1280 1702 1122 1713 1495 1421 1795 1694 1331 1521 1827 1251 1756 1469 1893 1388 1080 1650 1689 1884 1895 1072 1791 1696 1481 1879 1103 1218 1024 1225 1008 1432 1136 1691 1627 1194 1701 1063 1700 1835 1709 1428 1457 1231 1249 1299 1627 1514 1068 1890 1860 1029 1862 1654 1592 1664 1333 1822 1690 1725 1796 1120 1251 1980 1658 1468 1108 1761 1719 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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