1804 1287 1975 1507 1014 1247 1014 1996 1756 1282 1251 1666 1173 1500 1127 1391 1874 1278 1898 1985 1729 1491 1637 1231 1074 1158 1260 1114 1390 1576 1461 1558 1326 1424 1040 1434 1696 1642 1772 1037 1661 1718 1408 1899 1423 1984 1412 1773 1602 1129 1797 1443 1999 1078 1963 1523 1856 1301 1312 1428 1597 1891 1621 1178 1663 1950 1160 1203 1001 1124 1798 1229 1495 1490 1895 1840 1132 1321 1127 1537 1030 1368 1544 1000 1229 1192 1531 1983 1047 1516 1495 1629 1729 1044 1287 1578 1551 1948 1324 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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