1708 1129 1263 1745 1221 1173 1743 1336 1533 1253 1613 1734 1801 1977 1999 1547 1126 1188 1433 1431 1242 1306 1285 1887 1899 1988 1835 1183 1446 1293 1905 1783 1235 1929 1284 1114 1909 1576 1681 1570 1440 1450 1097 1168 1873 1005 1689 1778 1356 1769 1242 1586 1376 1277 1858 1387 1359 1090 1415 1594 1328 1087 1322 1798 1275 1847 1455 1458 1788 1538 1451 1280 1935 1006 1138 1462 1495 1705 1844 1874 1146 1766 1196 1035 1847 1713 1843 1995 1656 1359 1547 1650 1668 1894 1969 1433 1705 1088 1814 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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