1823 1049 1604 1585 1472 1724 1987 1136 1145 1079 1641 1066 1022 1294 1289 1152 1405 1725 1718 1081 1195 1766 1619 1291 1858 1185 1022 1831 1977 1852 1253 1428 1356 1569 1500 1726 1192 1091 1559 1458 1332 1781 1387 1605 1077 1235 1693 1448 1445 1438 1596 1732 1505 1002 1955 1140 1475 1417 1243 1442 1712 1958 1171 1744 1267 1707 1594 1274 1234 1894 1933 1978 1286 1481 1212 1643 1787 1575 1544 1244 1244 1825 1012 1210 1191 1325 1590 1214 1098 1681 1158 1863 1196 1248 1912 1526 1921 1486 1392 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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