1737 1938 1941 1624 1817 1677 1611 1490 1007 1914 1769 1888 1140 1865 1895 1680 1058 1828 1014 1501 1936 1287 1795 1504 1171 1795 1718 1983 1953 1523 1725 1423 1404 1893 1966 1380 1909 1778 1513 1324 1033 1543 1043 1585 1814 1799 1101 1864 1359 1326 1081 1384 1855 1966 1133 1480 1702 1116 1650 1987 1023 1983 1598 1590 1611 1476 1572 1626 1371 1413 1476 1433 1151 1708 1764 1970 1726 1680 1023 1446 1161 1732 1744 1630 1728 1694 1624 1203 1934 1984 1107 1859 1929 1173 1988 1980 1086 1551 1810 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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