1351 1571 1506 1985 1548 1103 1978 1916 1047 1242 1686 1352 1732 1977 1719 1313 1393 1733 1468 1128 1195 1252 1255 1760 1736 1614 1046 1804 1190 1631 1245 1084 1601 1133 1154 1018 1801 1279 1651 1025 1068 1642 1170 1575 1620 1435 1557 1951 1021 1313 1681 1656 1805 1038 1613 1195 1275 1586 1407 1753 1614 1376 1440 1848 1333 1190 1949 1814 1016 1436 1097 1356 1906 1287 1714 1256 1405 1926 1907 1216 1742 1414 1797 1613 1876 1346 1857 1673 1537 1947 1413 1853 1499 1407 1159 1381 1948 1718 1841 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 389/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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