1215 1974 1052 1987 1211 1304 1542 1985 1975 1343 1084 1268 1632 1117 1826 1263 1725 1155 1448 1696 1909 1984 1888 1401 1305 1386 1984 1598 1348 1571 1473 1214 1729 1208 1305 1608 1582 1049 1666 1178 1525 1846 1667 1968 1264 1118 1710 1079 1526 1267 1270 1563 1670 1897 1896 1876 1821 1617 1689 1142 1163 1141 1059 1030 1364 1385 1634 1241 1104 1263 1749 1738 1769 1374 1927 1102 1799 1385 1682 1492 1968 1486 1452 1985 1038 1393 1094 1825 1897 1069 1099 1201 1864 1446 1440 1287 1096 1179 1310 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 947/2026

12/03/2026

947 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE OFERTAM OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA OS VARJOTENSES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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