1668 1349 1021 1057 1641 1359 1175 1070 1612 1470 1926 1444 1908 1367 1245 1962 1109 1258 1075 1422 1188 1691 1103 1705 1006 1577 1741 1988 1129 1567 1209 1979 1334 1097 1174 1008 1841 1841 1604 1787 1445 1446 1186 1520 1722 1590 1920 1004 1911 1188 1198 1637 1865 1830 1242 1376 1503 1004 1904 1470 1236 1764 1271 1195 1622 1826 1714 1611 1548 1770 1471 1610 1015 1813 1852 1102 1000 1183 1658 1986 1181 1334 1868 1852 1766 1185 1875 1643 1361 1096 1609 1183 1253 1680 1895 1722 1100 1080 1954 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 947/2026

12/03/2026

947 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE OFERTAM OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA OS VARJOTENSES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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