1463 1443 1985 1216 1447 1099 1024 1356 1873 1321 1536 1295 1470 1447 1831 1879 1470 1675 1785 1401 1670 1023 1160 1906 1546 1678 1728 1091 1539 1169 1933 1174 1101 1227 1450 1603 1213 1521 1184 1163 1357 1570 1413 1005 1751 1965 1350 1469 1550 1604 1955 1831 1014 1593 1028 1654 1450 1544 1438 1030 1411 1364 1541 1938 1984 1902 1010 1179 1288 1746 1885 1559 1264 1300 1145 1088 1235 1465 1967 1630 1794 1139 1651 1271 1654 1850 1109 1866 1413 1822 1665 1457 1344 1266 1620 1112 1025 1906 1461 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 945/2026

12/03/2026

945 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARJOTA, O GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA – GEMP

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