1981 1956 1486 1385 1040 1818 1730 1456 1360 1410 1767 1276 1770 1659 1456 1481 1793 1351 1195 1866 1451 1745 1818 1309 1816 1931 1121 1724 1634 1653 1654 1104 1790 1561 1717 1543 1085 1848 1356 1982 1838 1557 1219 1855 1886 1935 1828 1621 1535 1908 1296 1391 1831 1685 1758 1953 1668 1371 1072 1632 1763 1967 1310 1628 1289 1535 1635 1805 1200 1264 1502 1553 1707 1053 1302 1900 1890 1731 1228 1766 1625 1787 1398 1291 1678 1700 1299 1359 1056 1062 1896 1068 1772 1944 1799 1586 1050 1366 1919 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 944/2026

12/03/2026

944 - INSTITUI FORMALMENTE A CASA DA MULHER VARJOTENSE – CMV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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