1021 1912 1440 1516 1051 1677 1012 1839 1041 1292 1649 1355 1771 1021 1414 1519 1730 1121 1903 1950 1829 1835 1361 1223 1313 1323 1417 1360 1067 1492 1389 1974 1110 1098 1628 1353 1325 1346 1527 1025 1401 1799 1557 1815 1277 1712 1469 1593 1301 1247 1659 1327 1158 1841 1912 1118 1647 1207 1584 1653 1109 1273 1077 1618 1834 1318 1471 1764 1409 1665 1086 1840 1385 1794 1843 1832 1723 1040 1420 1345 1317 1397 1362 1389 1606 1369 1116 1491 1935 1249 1392 1164 1358 1384 1251 1215 1242 1486 1116 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 942/2026

12/03/2026

942 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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