1947 1061 1255 1271 1437 1048 1147 1925 1245 1679 1156 1398 1398 1929 1564 1586 1499 1638 1750 1214 1257 1184 1763 1693 1031 1901 1373 1992 1977 1790 1862 1992 1702 1830 1022 1127 1521 1215 1244 1713 1142 1328 1008 1150 1231 2000 1974 1036 1830 1066 1690 1725 1922 1261 1416 1671 1313 1494 1732 1411 1485 1386 1889 1282 1936 1946 1524 1076 1097 1314 1818 1283 1402 1559 1092 1277 1930 1856 1921 1982 1014 1754 1836 1170 1355 1277 1196 1370 1043 1583 1478 1651 1538 1507 1769 1692 1939 1272 1230 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 941/2026

26/02/2026

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUER RECEBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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