1665 1063 1831 1745 1483 1288 1020 1287 1512 1053 1204 1341 1740 1996 1738 1990 1182 1544 1936 1876 1243 1878 1990 1626 1449 1270 1324 1912 1986 1104 1933 1785 1853 1328 1922 1426 1358 1444 1058 1629 1727 1387 1736 1680 1926 1178 1299 1250 1295 1273 1232 1496 1181 1898 1331 1631 1043 1491 1626 1764 1413 1981 1276 1099 1064 1188 1605 1268 1238 1982 1153 1191 1883 1278 1530 1698 1901 1944 1210 1554 1536 1032 1742 1223 1598 1298 1903 1174 1621 1668 1279 1212 1351 1908 1891 1428 1989 1048 1200 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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