1014 1245 1416 1837 1393 1519 1964 1014 1839 1479 1812 1562 1107 1586 1473 1072 1115 1075 1234 1520 1069 1148 1064 1056 1412 1419 1840 1052 1254 1295 1738 1333 1527 1447 1287 1527 1692 1508 1201 1248 1553 1791 1318 1199 1857 1512 1386 1867 1938 1862 1250 1095 1046 1673 1575 1470 1298 1325 1891 1452 1259 1606 1758 1126 1117 1938 1709 1999 1657 1842 1778 1544 1060 1467 1836 1249 1905 1871 1891 1378 1306 1118 1892 1454 1930 1310 1150 1763 1923 1030 1438 1279 1106 1974 1589 1463 1572 1486 1492 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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