1840 1994 1528 1117 1499 1364 1636 1950 1836 1132 1835 1492 1779 1749 1733 1390 1573 1020 1426 1710 1440 1905 1543 1189 1256 1158 1978 1034 1176 1602 1054 1424 1756 1882 1239 1376 1144 1733 1585 1958 1075 1322 1630 1087 1668 1686 1958 1629 1323 1952 1030 1235 1687 1156 1884 1615 1252 1452 1610 1661 1740 1072 1596 1588 1663 1395 1167 1818 1314 1269 1593 1167 1104 1494 1363 1750 1495 1556 1182 1569 1482 1216 1451 1232 1692 1524 1914 1378 1689 1102 1057 1904 1723 1517 1127 1429 1024 1153 1672 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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