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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 934/2025

18/11/2025

LEI N° 934, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ VARJOTENSE SRA. LUMMA RODRIGUES OLAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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