1386 1996 1158 1571 1953 1640 1687 1516 1022 1440 1777 1734 1543 1876 1988 1777 1511 1955 1782 1412 1258 1517 1288 1425 1271 1950 1083 1238 1128 1263 1904 1088 1398 1348 1344 1953 1704 1742 1763 1140 1628 1179 1709 1264 1420 1308 1641 1271 1606 1530 1101 1719 1314 1123 1530 1416 1868 1002 1028 1376 1398 1884 1784 1003 1576 1919 1419 1727 1449 1733 1744 1609 1636 1799 1046 1479 1072 1341 1661 1631 1888 1441 1494 1782 1007 1537 1203 1249 1269 1109 1710 1317 1921 1739 1492 1444 1718 1953 1227 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/11/2025

LEI N° 932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - REFORMA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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