1636 1680 1620 1021 1179 1553 1962 1554 1961 1459 1809 1108 1838 1096 1313 1396 1290 1959 1579 1624 1367 1021 1480 1632 1006 1486 1170 1298 1978 1365 1606 1401 1756 1639 1035 1106 1918 1672 1157 1080 1332 1682 1984 1957 1150 1360 1926 1997 1768 1126 1007 1292 1169 1011 1759 1731 1943 1650 1590 1528 1101 1487 1368 1271 1837 1063 1798 1990 1598 1668 1395 1095 1875 1872 1313 1613 1083 1522 1219 1772 1375 1801 1525 1806 1840 1134 1052 1576 1962 1123 1114 1740 1788 1245 1683 1677 1825 1297 1741 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/11/2025

LEI N° 932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - REFORMA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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