1323 1528 1037 1480 1948 1575 1149 1076 1282 1277 1375 1246 1755 1721 1948 1072 1850 1337 1373 1188 1888 1226 1447 1071 1962 1855 1206 1797 1307 1283 1764 1084 1255 1872 1866 1455 1035 1266 1294 1058 1716 1786 1503 1463 1606 1123 1336 1187 1052 1257 1592 1069 1849 1930 1878 1686 1977 1393 1297 1173 1096 1072 1372 1693 1046 1131 1242 1254 1407 1984 1326 1165 1598 1124 1205 1020 1363 1119 1501 1519 1789 1298 1742 1999 1455 1879 1390 1260 1816 1382 1235 1830 1213 1698 1531 1749 1566 1557 1764 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/11/2025

LEI N° 932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - REFORMA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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