1564 1817 1545 1127 1761 1222 1338 1553 1086 1980 1602 1124 1983 1349 1014 1179 1935 1672 1864 1924 1997 1305 1859 1472 1558 1310 1869 1819 1472 1388 1020 1112 1772 1440 1035 1579 1346 1682 1399 1325 1415 1197 1003 1883 1621 1664 1649 1309 1110 1789 1653 1586 1065 1560 1945 1251 1279 1482 1016 1821 1664 1755 1499 1132 1948 1942 1720 1379 1325 1125 1599 1216 1329 1579 1091 1034 1075 1488 1645 1456 1430 1614 1745 1939 1666 1585 1592 1204 1044 1122 1978 1980 1575 1570 1702 1677 1791 1327 1878 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/11/2025

LEI N° 932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - REFORMA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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