1552 1156 1900 1875 1423 1812 1934 1623 1692 1009 1785 1972 1763 1540 1521 1577 1599 1075 1231 1583 1468 1350 1661 1795 1216 1574 1921 1961 1137 1752 1681 1714 1435 1306 1255 1368 1936 1862 1939 1039 1792 1240 1709 1339 1766 1901 1478 1099 1402 1670 1268 1696 1907 1062 1280 1614 1325 1006 1664 1657 1624 1462 1068 1897 1713 1484 1846 1272 1303 1283 1841 1039 1583 1464 1558 1384 1026 1252 1372 1454 1461 1007 1766 1561 1197 1446 1671 1320 1515 1131 1359 1565 1123 1147 1837 1237 1230 1350 1908 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 931/2025

16/10/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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