1785 1320 1306 1197 1637 1384 1745 1554 1135 1092 1592 1160 1544 1633 1121 1514 1500 1392 1161 1644 1885 1854 1791 1979 1398 1365 1311 1249 1238 1219 1798 1345 1098 1009 1717 1658 1728 1188 1483 1912 1585 1147 1785 1924 1909 1345 1783 1172 1353 1738 1186 1067 1979 1434 1834 1354 1348 1636 1793 1497 1432 1045 1541 1365 1519 1898 1971 1446 1194 1139 1546 1802 1692 1536 1157 1436 1847 1808 1087 1082 1336 1204 1120 1921 1100 1685 1955 1104 1831 1404 1097 1994 1607 1312 1206 1965 1838 1815 1872 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 931/2025

16/10/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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