1979 1009 1354 1239 1598 1181 1267 1914 1523 1327 1820 1246 1246 1643 1126 1149 1423 1302 1275 1219 1233 1674 1540 1213 1681 1601 1088 1027 1557 1659 1887 1910 1675 1639 1410 1357 1894 1527 1316 1806 1021 1633 1240 1022 1892 1612 1069 1397 1965 1899 1446 1132 1871 1245 1836 1935 1529 1928 1723 1539 1535 1176 1065 1516 1090 1900 1766 1204 1080 1623 1672 1486 1575 1812 1004 1575 1187 1457 1119 1567 1635 1836 1118 1436 1528 1448 1321 1365 1916 1118 1123 1752 1618 1561 1099 1070 1428 1467 1185 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 930/2025

16/10/2025

ALTERA A LEI DE N°726, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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