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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 929/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DOS TESTES DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) E DA OXIMETRIA DE PULSO (TESTE DO CORAÇÃOZINHO), EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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