1532 1750 1211 1989 1007 1633 1747 1253 1071 1741 1954 1160 1437 1774 1300 1199 1134 1603 1719 1821 1685 1443 1081 1619 1049 1104 1748 1032 1307 1892 1030 1506 1272 1859 1289 1720 1503 1103 1484 1172 1257 1439 1731 1610 1437 1694 1701 1500 1202 1069 1228 1485 1972 1993 1867 1798 1864 1206 1654 1176 1490 1412 1423 1679 1191 1104 1346 1022 1112 1088 1266 1853 1358 1405 1511 1733 1948 1200 1573 1999 1855 1998 1977 1807 1954 1604 1344 1081 1617 1159 1565 1244 1537 1024 1486 1580 1318 1921 1132 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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