1941 1961 1258 1595 1421 1375 1377 1711 1202 1924 1394 1313 1153 1656 1304 1892 1850 1803 1778 1668 1136 1294 1189 1957 1193 1330 1565 1558 1800 1044 1510 1345 1747 1822 1574 1281 1715 1343 1669 1850 1946 1965 1730 1822 1721 1685 1065 1701 1869 1033 1611 1679 1440 1114 1749 1162 1637 1814 1918 1288 1481 1887 1831 1835 1167 1986 1550 1207 1599 1271 1879 1965 1263 1939 1867 1546 1989 1857 1019 1844 1717 1809 1182 1231 1195 1409 1619 1441 1573 1799 1262 1578 1530 1267 1789 1706 1025 1267 1849 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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