1808 1921 1268 1976 1065 1165 1050 1504 1011 1162 1326 1051 1551 1570 1495 1239 1517 1542 1769 1350 1553 1311 1772 1669 1107 1455 1741 1354 1174 1781 1141 1387 1499 1107 1372 1632 1035 1713 1848 1532 1266 1883 1017 1212 1577 1556 1815 1260 1846 1038 1152 1526 1829 1313 1018 1647 1505 1960 1141 1279 1529 1740 1154 1885 1593 1963 1583 1352 1924 1223 1582 1467 1693 1135 1428 1889 1268 1127 1657 1290 1813 1973 1058 1633 1151 1071 1161 1151 1388 1631 1851 1134 1641 1949 1283 1772 1972 1698 1468 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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