1452 1056 1984 1449 1668 1720 1679 1134 1228 1953 1183 1065 1928 1800 1047 1519 1252 1535 1203 1761 1574 1704 1654 1381 1471 1392 1577 1557 1708 1024 1519 1818 1628 1524 1644 1840 1729 1592 1896 1474 1889 1662 1138 1832 1042 1394 1100 1001 1362 1971 1896 1232 1846 1552 1913 1668 1141 1660 1705 1469 1279 1903 1158 1237 1352 1200 1427 1107 1111 1660 1839 1163 1241 1740 1827 1369 1594 1976 1398 1240 1144 1457 1972 1669 1054 1985 1745 1281 1043 1428 1560 1468 1297 1716 1509 1059 1146 1287 1525 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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