1859 1606 1951 1588 1577 1530 1388 1891 1670 1057 1515 1427 1710 1388 1734 1788 1991 1133 1878 1276 1368 1958 1091 1610 1735 1180 1566 1554 1140 1341 1126 1840 1629 1314 1944 1266 1109 1560 1496 1290 1236 1196 1478 1738 1978 1018 1695 1513 1788 1910 1267 1633 1458 1481 1235 1828 1475 1579 1102 1706 1165 1793 1713 1751 1140 1254 1720 1524 1768 1111 1183 1619 1147 1657 1728 1740 1356 1381 1767 1448 1331 1790 1121 1358 1744 1534 1310 1111 1795 1992 1709 1230 1627 1412 1627 1425 1328 1284 1067 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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