1483 1384 1569 1356 1947 1107 1157 1755 1699 1231 1462 1221 1768 1113 1803 1710 1709 1500 1790 1557 1971 1991 1016 1410 1347 1639 1308 1905 1649 1547 1137 1956 1627 1536 1975 1271 1509 1476 1981 1177 1128 1928 1385 1111 1756 1210 1569 1244 1899 1966 1476 1656 1968 1580 1524 1528 1710 1201 1483 1055 1652 1287 1256 1126 1967 1593 1352 1994 1160 1185 1227 1349 1194 1786 1102 1399 1406 1919 1746 1738 1915 1027 1226 1681 1218 1687 1228 1227 1388 1115 1539 1863 1083 1966 1267 1553 1497 1416 1530 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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