1265 1746 1368 1582 1123 1741 1324 1857 1095 1255 1991 1956 1767 1096 1671 1321 1668 1533 1532 1464 1696 1326 1642 1222 1883 1050 1119 1211 1040 1435 1097 1230 1491 1436 1843 1540 1135 1142 1208 1618 1998 1178 1980 1246 1787 1435 1357 1789 1394 1924 1849 1218 1475 1753 1747 1713 1790 1025 1405 1789 1023 1812 1190 1859 1583 1251 1017 1952 1773 1251 1804 1759 1888 1970 1978 1140 1060 1267 1770 1198 1310 1246 1320 1722 1014 1240 1858 1835 1765 1246 1793 1168 1095 1686 1679 1188 1836 1580 1470 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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