1277 1787 1900 1343 1714 1717 1974 1596 1988 1764 1037 1003 1577 1634 1241 1836 1728 1083 1406 1454 1472 1514 1618 1611 1527 1350 1998 1964 1847 1462 1767 1385 1495 1439 1894 1414 1529 1943 1292 1369 1124 1302 1414 1153 1206 1251 1876 1043 1799 1031 1922 1351 1013 1469 1055 1067 1035 1497 1975 1207 1069 1727 1683 1514 1632 1343 1626 1818 1884 1525 1817 1386 1708 1740 1631 1122 1048 1397 1425 1925 1235 1674 1393 1831 1179 1645 1940 1488 1277 1720 1790 1619 1249 1488 1589 1505 1183 1497 1950 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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