1785 1878 1883 1803 1129 1183 1355 1770 1532 1883 1216 1930 1676 1651 1258 1646 1181 1696 1756 1910 1407 1124 1009 1319 1136 1544 1432 1932 1189 1708 1466 1341 1578 1027 1551 1222 1500 1335 1206 1794 1981 1872 1053 1703 1880 1466 1063 1226 1935 1266 1699 1347 1504 1166 1547 1008 1964 1969 1054 1680 1682 1246 1864 1571 1680 1161 1897 1483 1688 1933 1458 1938 1203 1040 1835 1441 1495 1080 1788 1963 1025 1326 1021 1940 1884 1969 1851 1669 1233 1267 1527 1236 1694 1747 1928 1409 1411 1785 1244 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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