1574 1511 1255 1114 1381 1636 1504 1574 1530 1062 1996 1058 1390 1916 1810 1924 1254 1876 1069 1163 1629 1467 1654 1164 1002 1570 1568 1498 1382 1991 1846 1869 1169 1739 1521 1273 1413 1396 1980 1578 1846 1033 1953 1203 1642 1183 1894 1787 1108 1936 1986 1422 1304 1137 1281 1192 1897 1705 1435 1462 1195 1006 1575 1589 1807 1995 1391 1380 1884 1272 1036 1925 1311 1187 1160 1474 1381 1695 1523 1027 1286 1183 1112 1706 1753 1389 1947 1773 1135 1236 1851 1989 1845 1340 1265 1465 1935 1606 1462 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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