Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2025
18/06/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADCIONAL AO ORÇAMENTOPREVISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LEI MUNICIPAL Nº 872/2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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