Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2025
18/06/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 (LEI MUNICIPAL Nº 872/2024), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS