1665 1957 1448 1391 1271 1222 1854 1809 1345 1748 1723 1096 1170 1197 1844 1371 1433 1851 1659 1855 1835 1787 1776 1965 1794 1122 1966 1777 1734 1846 1627 1760 1860 1832 1855 1936 1012 1424 1970 1942 1403 1554 1189 1446 1610 1997 1127 1341 1425 1568 1779 1903 1264 1843 1473 1949 1179 1243 1107 1146 1424 1733 1902 1244 1265 1581 1621 1128 1896 1966 1812 1764 1737 1797 1335 1695 1082 1723 1834 1318 1399 1458 1408 1170 1193 1685 1160 1818 1657 1136 1960 1997 1299 1844 1329 1625 1361 1914 1379 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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