1042 1974 1519 1323 1824 1583 1367 1389 1355 1321 1278 1019 1718 1197 1512 1129 1156 1206 1636 1271 1929 1918 1877 1459 1238 1092 1274 1672 1477 1366 1280 1554 1332 1311 1566 1053 1954 1180 1770 1639 1220 1520 1870 1386 1915 1325 1867 1577 1813 1636 1849 1252 1446 1515 1021 1237 1417 1426 1030 1112 1728 1508 1633 1892 1021 1354 1618 1949 1844 1286 1533 1758 1199 1287 1129 1576 1472 1078 1369 1717 1146 1496 1246 1250 1044 1861 1394 1518 1888 1530 1515 1440 1198 1077 1085 1063 1536 1437 1274 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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