1082 1596 1242 1931 1896 1177 1995 1327 1538 1276 1992 1803 1691 1108 1997 1907 1205 1737 1131 1958 1884 1439 1001 1339 1080 1785 1980 1766 1482 1535 1652 1167 1459 1350 1354 1388 1990 1999 1270 1772 1465 1329 1546 1026 1588 1497 1915 1502 1918 1434 1611 1156 1276 1865 1242 1548 1612 1313 1261 1355 1347 1026 1056 1908 1797 1173 1428 1371 1157 1209 1610 1274 1819 1912 1863 1121 1533 1882 1701 1712 1015 1909 1574 1063 1433 1067 1517 1078 1540 1116 1507 1022 1744 1923 1533 1006 1988 1779 1416 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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