1724 1513 1413 1142 1570 1226 1337 1533 1765 1908 1687 1520 1818 1920 1778 1351 1852 1661 1119 1032 1028 1764 1826 1813 1349 1582 1197 1677 1462 1548 1694 1327 1836 1926 1994 1349 1837 1084 1475 1066 1183 1013 1565 1757 1972 1634 1824 1462 1718 1276 1204 1263 1992 1149 1599 1730 1614 1399 1549 1997 1213 1758 1527 1605 1147 1436 1011 1050 1544 1202 1317 1958 1527 1263 1423 1018 1244 1198 1884 1732 1040 1999 1144 1876 1488 1120 1441 1050 1125 1184 1582 1841 1869 1419 1480 1915 1646 1311 1258 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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