1442 1887 1818 1089 1801 1252 1852 1377 1981 1793 1616 1301 1313 1020 1856 1318 1894 1380 1596 1713 1570 1898 1996 1319 1626 1606 1781 1077 1709 1342 1035 1018 1278 1824 1029 1165 1398 1950 1197 1473 1159 1793 1220 1943 1795 1992 1838 1504 1087 1705 1941 1900 1372 1188 1269 1681 1725 1987 1573 1218 1421 1543 1296 1463 1424 1965 1550 1046 1111 1066 1486 1679 1499 1701 1744 1314 1085 1127 1775 1783 1734 1262 1302 1383 1034 1694 1696 1400 1528 1530 1088 1853 1955 1863 1418 1553 1403 1652 1930 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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