1755 1734 1128 1786 1974 1972 1623 1628 1888 1301 1141 1480 1183 1393 1704 1955 1131 1212 1870 1457 1043 1476 1066 1514 1438 1310 1156 1085 1365 1721 1546 1400 1799 1644 1690 1052 1050 1841 1498 1895 1158 1060 1202 1342 1099 1305 1330 1830 1035 1331 1929 1605 1935 1113 1865 1881 1678 1492 1248 1003 1387 1020 1852 1804 1647 1396 1968 1886 1500 1767 1984 1557 1181 1746 1536 1191 1800 1409 1988 1963 1791 1667 2000 1716 1009 1082 1962 1257 1622 1445 1575 1070 1942 1951 1948 1391 1503 1787 1757 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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