1449 1075 1295 1982 1520 1386 1309 1562 1794 1611 1461 1325 1593 1807 1638 1408 1140 1063 1181 1525 1855 1102 1633 1814 1959 1551 1978 1814 1882 1089 1066 1139 1194 1069 1852 1516 1923 1265 1129 1238 1911 1593 1891 1610 1498 1644 1138 1514 1029 1002 1969 1196 1402 1946 1704 1120 1323 1840 1409 1647 1664 1161 1497 1965 1530 1594 1725 1906 1445 1818 1105 1399 1842 1826 1403 1578 1262 1986 1924 1905 1185 1101 1248 1623 1446 1742 1764 1153 1266 1612 1085 1820 1375 1947 1142 1270 1732 1945 1003 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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