1859 1384 1907 1077 1876 1033 1956 1598 1630 1681 1460 1396 1182 1950 1909 1260 1128 1816 1914 1414 1244 1009 1756 1250 1919 1081 1728 1432 1267 1181 1379 1422 1659 1618 1962 1254 1718 1480 1673 1543 1184 1121 1750 1742 1413 1288 1186 1004 1664 1060 1451 1776 1886 1471 1133 1637 1291 1188 1043 1249 1565 1083 1113 1814 1987 1465 1082 1389 1460 1205 1845 1682 1685 1912 1770 1979 1673 1433 1350 1608 1012 1009 1788 1908 1736 1096 1179 1700 1103 1579 1122 1178 1746 1558 1056 1260 1669 1382 1664 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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