1217 1047 1778 1965 1076 1597 1153 1418 1514 1969 1918 1525 1095 1173 1202 1617 1730 1157 1819 1116 1707 1447 1782 1731 1903 1167 1142 1339 1197 1447 1409 1264 1906 1406 1904 1668 1258 1880 1212 1168 1905 1985 1792 1002 1674 1090 1645 1203 1794 1669 1227 1560 1473 1382 1144 1827 1515 1518 1399 1865 1392 1526 1945 1827 1303 1375 1173 1269 1729 1864 1583 1789 1379 1979 1284 1079 1199 1532 1899 1718 1312 1675 1147 1190 1893 1983 1231 1282 1838 1905 1133 1472 1650 1842 1054 1453 1785 1661 1993 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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