1986 1593 1671 1692 1814 1925 1323 1899 1619 1003 1788 1185 1620 1942 1136 1415 1364 1599 1634 1511 1802 1749 1351 1471 1235 1380 1110 1641 1514 1337 1717 1611 1174 1760 1820 1156 1502 1099 1656 1483 1176 1165 1643 1240 1155 1311 1952 1106 1857 1039 1356 1662 1444 1549 1217 1138 1107 1701 1582 1894 1720 1319 1858 1287 1042 1068 1352 1997 1530 1956 1850 1939 1493 1709 1445 1532 1473 1994 1868 1382 1064 1440 1468 1763 1243 1638 1206 1000 1231 1089 1505 1283 1026 1440 1496 1469 1064 1158 1927 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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