1679 1636 1169 1703 1501 1137 1855 1176 1593 1015 1255 1789 1669 1520 1138 1131 1006 1649 1335 1586 1560 1254 1974 1486 1239 1072 1302 1795 1541 1576 1087 1227 1009 1974 1266 1527 1285 1384 1847 1634 1289 1434 1340 1809 1307 1556 1788 1485 1424 1398 1338 1602 1081 1125 1190 1716 1409 1403 1178 1790 1240 1934 1860 1236 1713 1737 1373 1574 1491 1131 1762 1860 1364 1536 1679 1612 1633 1825 1924 1992 1043 1553 1738 1613 1354 1774 1795 1542 1587 1582 1042 1284 1508 1439 1587 1788 1552 1250 1977 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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