1360 1385 1899 1504 1144 1043 1804 1823 1608 1533 1932 1833 1884 1908 1072 1875 1701 1928 1020 1130 1644 1071 1077 1162 1619 1760 1205 1934 1518 1897 1960 1878 1590 1317 1026 1062 1658 1051 1373 1361 1716 1978 1481 1800 1579 1123 1229 1993 1552 1131 1443 1218 1860 1351 1738 1320 1189 1003 1074 1224 1365 1720 1572 1967 1533 1788 1446 1446 1889 1843 1264 1056 1423 1291 1854 1866 1762 1648 1552 1403 1489 1709 1460 1382 1871 1304 1236 1255 1862 1388 1571 1157 1947 1978 1851 1642 1154 1147 1831 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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