1480 1462 1653 1124 1729 1084 1382 1460 1129 1162 1929 1384 1575 1537 1990 1864 1375 1145 1252 1428 1317 1052 1268 1135 1260 1372 1512 1433 1612 1300 1029 1089 1541 1216 1264 1581 1157 1849 1631 1508 1031 1979 1299 1747 1246 1308 1755 1538 1060 1542 1525 1193 1859 1786 1097 1874 1164 1580 1405 1797 1017 1690 1544 1144 1332 1773 1970 1924 1823 1932 1507 1571 1023 1340 1616 1113 1582 1884 1984 1372 1281 1406 1573 1798 1525 1334 1677 1677 1692 1748 1171 1479 1637 1904 1182 1144 1261 1849 1005 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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