1551 1510 1852 1633 1968 1323 1481 1283 1365 1691 1249 1206 1493 1126 1820 2000 1554 1568 1588 1616 1130 1973 1483 1293 1504 1779 1397 1077 1142 1092 1497 1159 1600 1073 1517 1853 1674 1502 1433 1953 1786 1005 1814 1331 1949 1975 1279 1120 1638 1740 1298 1690 1074 1428 1468 1429 1391 1037 1698 1996 1233 1886 1315 1221 1429 1370 1657 1815 1514 1896 1182 1646 1105 1187 1555 1157 1412 1368 1924 1935 1731 1390 1618 1825 1462 1762 1927 1251 1710 1809 1467 1527 1515 1688 1441 1913 1330 1956 1901 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2009

16/03/2009

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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