1612 1773 1851 1143 1512 1067 1797 1265 1543 1469 1738 1985 1521 1297 1984 1197 1064 1777 1603 1564 1395 1451 1919 1044 1576 1066 1983 1903 1814 1679 1409 1591 1927 1123 1284 1522 1177 1769 1295 1157 1995 1785 1801 1186 1012 1840 1078 1458 1181 1564 1621 1995 1314 1206 1913 1689 1686 1446 1825 1487 1353 1875 1425 1542 1756 1271 1002 1615 1787 1764 1442 1386 1110 1534 1352 1719 1982 1930 1951 1282 1775 1937 1684 1011 1418 1860 1736 1126 1882 1546 1779 1757 1700 1129 1723 1369 1225 1684 1601 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2009

16/03/2009

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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