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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2009

16/03/2009

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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