1827 1941 1635 1611 1170 1779 1235 1294 1878 1661 1997 1503 1611 1492 1402 1426 1951 1955 1296 1747 1375 1015 1648 1003 1049 1118 1281 1329 1742 1150 1319 1678 1449 1966 1351 1411 1524 1700 1869 1028 1886 1068 1498 1073 1857 1453 1818 1431 1693 1524 1385 1853 1918 1891 1817 1502 1724 1566 1341 1999 1636 1395 1911 1972 1503 1595 1443 1722 1469 1880 1700 1030 1843 1309 1357 1070 1837 1241 1772 1042 1022 1532 1755 1451 1310 1894 1053 1794 1235 1333 1032 1655 1270 1261 1317 1347 1370 1853 1264 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2009

16/03/2009

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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