1113 1442 1461 1908 1500 1321 1867 1225 1584 1070 1420 1241 1757 1882 1546 1852 1788 1640 1801 1916 1741 1332 1803 1687 1359 1118 1027 1180 1638 1526 1655 1065 1392 1689 1656 1719 1899 1202 1849 1985 1221 1290 1652 1412 1098 1737 1407 1426 1205 1823 1632 1744 1766 1619 1528 1499 1890 1088 1322 1399 1056 1770 1048 1277 1749 1177 1585 1501 1667 1131 1769 1511 1866 1605 1449 1748 1420 1783 1581 1224 1376 1530 1681 1333 1478 1504 1917 1848 1434 1102 1163 1417 1716 1845 1907 1544 1710 1756 1787 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 362/2009

16/03/2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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