1679 1688 1688 1717 1979 1554 1484 1481 1166 1775 1274 1418 1061 1787 1302 1455 1500 1657 1583 1361 1868 1653 1359 1866 1393 1768 1762 1289 1450 1798 1362 1283 1759 1486 1445 1650 1079 1799 1229 1011 1636 1986 1141 1586 1122 1860 1927 1343 1908 1366 1440 1920 1980 1683 1298 1012 1654 1042 1152 1605 1690 1272 1285 1994 1133 1967 1083 1618 1971 1811 1659 1413 1305 1701 1749 1496 1452 1432 1521 1718 1899 1532 1255 1338 1936 1928 1147 1717 1072 1689 1217 1416 1068 1927 1248 1331 1135 1669 1973 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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