1929 1960 1291 1065 1361 1006 1134 1573 1422 1604 1272 1663 1129 1570 1845 1359 1431 1465 1960 1859 1776 1310 1778 1912 1896 1141 1374 1920 1767 1877 1352 1302 1455 1708 1882 1712 1873 1237 1315 1352 1615 1827 1431 1763 1552 1371 1812 1635 1958 1925 1997 1420 1243 1080 1028 1564 1716 1098 1400 1175 1391 1276 1292 1248 1708 1616 1442 1603 1598 1708 1167 1215 1749 1988 1934 1392 1757 1578 1461 1606 1383 1351 1297 1972 1528 1015 1480 1741 1522 1152 1038 1030 1402 1882 1297 1089 1201 1303 1970 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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