1431 1133 1860 1871 1418 1281 1727 1711 1725 1402 1731 1095 1932 1737 1375 1077 1938 1119 1413 1490 1428 1410 1785 1894 1124 1631 1671 1979 1899 1183 1875 1688 1350 1790 1753 1469 1563 1427 1976 1768 1576 1361 1444 1056 1431 1601 1161 1366 1642 1806 1192 1566 1216 1564 1023 1089 1816 1336 1223 1904 1109 1949 1434 1772 1653 1499 1561 1677 1394 1948 1978 1167 1040 1274 1890 1744 1991 1014 1055 1113 1854 1415 1549 1182 1891 1930 1085 1577 1565 1018 1268 1806 1077 1452 1671 1798 1434 1646 1600 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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