1965 1072 1221 1782 1363 1713 1759 1471 1141 1004 1232 1381 1741 1438 1272 1738 1505 1779 1525 1111 1219 1428 1630 1344 1513 1662 1129 1204 1664 1555 1059 1341 1129 1073 1520 1011 1019 1325 1578 1338 1527 1668 1459 1628 1033 1872 1188 1580 1016 1097 1640 1748 1946 1267 1616 1971 1709 1233 1059 1368 1074 1885 1825 1816 1220 1278 1224 1264 1916 1080 1075 1159 1575 1883 1433 1637 1106 1369 1600 1527 1201 1307 1083 1136 1500 1145 1895 1487 1763 1227 1156 1072 1067 1403 1964 1602 1907 1224 1453 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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