1690 1362 1473 1666 1046 1024 1670 1627 1647 1766 1638 1296 1926 1554 1156 1877 1340 1104 1877 1028 1150 1606 1607 1759 1732 1110 1217 1479 1279 1846 1632 1379 1126 1178 1719 1729 1589 1580 1726 1350 1562 1896 1921 1505 1312 1104 1976 1079 1044 1029 1138 1938 1566 1485 1717 1058 1133 1754 1121 1796 1538 1262 1732 1995 1461 1106 1194 1036 1606 1706 1152 1673 1285 1043 1000 1713 1957 1798 1671 1987 1372 1510 1973 1843 1694 1280 1621 1176 1596 1093 1264 1041 1500 1145 1517 1566 1242 1754 1806 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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