1401 1776 1317 1607 1275 1197 1583 1024 1491 1833 1921 1604 1386 1917 1391 1583 1624 1667 1468 1489 1365 1066 1323 1996 1414 1061 1166 1500 1440 1298 1127 1168 1822 1283 1667 1958 1750 1886 1641 1018 1419 1890 1596 1578 1956 1575 1992 1166 1285 1634 1097 1498 1807 1285 1426 1681 1600 1925 1657 1620 1777 1972 1638 1471 1539 1451 1403 1341 1916 1769 1159 1131 1045 1931 1603 1243 1874 1241 1076 1379 1527 1046 1294 1319 1351 1129 1693 1229 1171 1218 1355 1996 1771 1320 1690 1878 1236 1196 1094 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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