1400 1239 1253 1016 1777 1495 1908 1830 1455 1132 1996 1681 1255 1170 1778 1993 1829 1834 1122 1404 1996 1030 1202 1841 1734 1909 1259 1689 1617 1605 1111 1414 1441 1437 1623 1996 1728 1388 1714 1902 1415 1202 1542 1308 1669 1173 1045 1599 1939 1788 1029 1280 1426 1366 1088 1824 1767 1863 1124 1120 1577 1336 1302 1029 1121 1741 1849 1261 1754 1510 1676 1527 1092 1575 1507 1493 1857 1664 1508 1164 1200 1381 1718 1393 1219 1315 1371 1895 1071 1984 1637 1962 1535 1913 1904 1228 1566 1677 1226 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

31/01/2025

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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