1797 1583 1721 1316 1832 1199 1457 1757 1669 1428 1150 1986 1133 1399 1993 1812 1950 1421 1777 1719 1817 1145 1835 1912 1927 1970 1024 1220 1857 1445 1583 1482 1145 1185 1727 1761 1141 1229 1623 1968 1251 1339 1618 1128 1363 1274 1009 1794 1509 1337 1466 1686 1646 1684 1833 1029 1401 1746 1884 1837 1501 1354 1384 1740 1117 1218 1832 1247 1152 1128 1391 1098 1127 1620 1827 1843 1499 1154 1709 1695 1181 1248 1451 1563 1180 1353 1113 1746 1699 1580 1658 1088 1447 1479 1404 1604 1200 1699 1259 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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