1456 1007 1047 1191 1326 1549 1048 1435 1999 1919 1005 1531 1024 1027 1520 1925 1482 1894 1262 1546 1740 1391 1290 1514 1676 1431 1853 1535 1213 1281 1720 1581 1858 1130 1966 1585 1008 1912 1801 1780 1039 1550 1442 1146 1598 1197 1248 1618 1228 1064 1198 1595 1156 1991 1154 1840 1825 1205 1140 1108 1059 1326 1933 1791 1648 1769 1249 1041 1073 1410 1328 1702 1528 1171 1227 1851 1720 1660 1195 1090 1360 1824 1483 1195 1254 1474 1434 1712 1114 1175 1155 1838 1809 1440 1160 1350 1951 1848 1690 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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