1619 1543 1873 1676 1000 1986 1177 1021 1200 1037 1210 1996 1789 1102 1890 1765 1745 1038 1223 1606 1965 1184 1856 1957 1900 1421 1783 1126 1145 1846 1513 1981 1560 1689 1517 1897 1182 1765 1866 1193 1079 1999 1587 1074 1515 1721 1918 1208 1341 1569 1629 1254 1936 1326 1733 1830 1501 1884 1514 1795 1119 1932 1771 1387 1706 1586 1642 1245 1184 1463 1556 1409 1666 1765 1868 1734 1760 1228 1782 1498 1433 1020 1609 1796 1938 1143 1784 1020 1903 1419 1390 1124 1483 1223 1323 1673 1137 1396 1906 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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