1500 1676 1735 1456 1857 1805 1998 1352 1655 1737 1521 1307 1065 1604 1312 1336 1458 1044 1158 1567 1686 1942 1667 1397 1977 1987 1324 1726 1445 1616 1238 1681 1781 1375 1223 1672 1550 1170 1560 1506 1954 1775 1891 1568 1776 1335 1323 1398 1463 1477 1479 1923 1434 1577 1697 1632 1408 1447 1786 1304 1905 1351 1511 1775 1588 1778 1593 1845 1989 1285 1210 1147 1588 1271 1336 1104 1087 1542 1941 1213 1150 1595 1426 1907 1240 1769 1936 1166 1784 1211 1274 1330 1801 1801 1006 1291 1089 1277 1490 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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