1826 1721 1943 1729 1401 1355 1773 1592 1214 1223 1323 1555 1418 1420 1921 1830 1428 1632 1919 1856 1742 1107 1247 1781 1458 1260 1712 1052 1095 1493 1514 1295 1305 1997 1239 1817 1982 1144 1168 1947 1263 1124 1942 1543 1613 1209 1681 1677 1376 1702 1924 1043 1076 1585 1749 1413 1108 1695 1795 1717 1934 1628 1695 1689 1894 1260 1363 1837 1872 1887 1468 1618 1226 1901 1800 1873 1127 1738 1318 1275 1306 1847 1944 1079 1464 1860 1603 1252 1223 1103 1698 1045 1245 1974 1618 1694 1288 1428 1562 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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