1980 1922 1434 1489 1159 1304 1701 1778 1965 1034 1469 1382 1559 1836 1195 1454 1994 1746 1968 1131 1056 1713 1366 1102 1271 1204 1005 1384 1908 1905 1342 1609 1625 1870 1508 1884 1133 1108 1486 1432 1651 1033 1823 1431 1618 1016 1064 1854 1081 1634 1158 1023 1228 1076 1152 1398 1305 1711 1846 1233 1296 1981 1186 1239 1059 1816 1721 1659 1413 1739 1096 1172 1894 1641 1085 1940 1755 1185 1737 1754 1739 1522 1300 1208 1498 1913 1517 1721 1270 1670 1459 1195 1387 1620 1991 1350 1108 1023 1000 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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