1893 1295 1599 1484 1224 1027 1666 1232 1034 1770 1257 1369 1848 1174 1074 1670 1702 1305 1857 1518 1829 1113 1861 1677 1657 1359 1461 1134 1318 1744 1892 1943 1883 1740 1231 1389 1595 1844 1949 1274 1301 1316 1748 1037 1074 1021 1174 1016 1286 1838 1862 1011 1395 1508 1516 1541 1998 1756 1937 1088 1074 1439 1344 1511 1804 1793 1583 1253 1055 1503 1089 1615 1824 1984 1518 1155 1923 1098 1355 1210 1080 1859 1584 1712 1248 1430 1204 1374 1716 1848 1489 1854 1361 1661 1381 1769 1397 1798 1798 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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