1064 1833 1834 1884 1308 1211 1464 1959 1646 1743 1870 1647 1883 1034 1209 1390 1837 1135 1314 1224 1234 1300 1473 1442 1564 1959 1147 1447 1470 1297 1256 1107 1680 1932 1425 1855 1076 1458 1202 1855 1722 1083 1741 1172 1607 1534 1099 1312 1841 1717 1972 1744 1052 1810 1736 1605 1296 1693 1830 1887 1960 1299 1407 1472 1942 1105 1235 1321 1862 1945 1835 1420 1932 1361 1264 1480 1445 1138 1445 1749 1911 1025 1074 1197 1432 1853 1755 1182 1757 1738 1810 1785 1756 1155 1300 1911 1324 1899 1085 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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