1304 1621 1957 1535 1544 1010 1356 1235 1504 1252 1728 1533 1635 1778 1070 1556 1294 1685 1808 1747 1840 1779 1818 1453 1917 1542 1728 1997 1311 1217 1980 1054 1934 1400 1415 1429 1835 1190 1075 1903 1230 1228 1330 1714 1934 1962 1466 1691 1135 1023 1876 1755 1027 1247 1354 1120 1245 1609 1397 1279 1030 1992 1155 1613 1142 1147 1685 1970 1556 1353 1564 1043 1679 1006 1888 1735 1574 1741 1611 1936 1050 1445 1813 1281 1346 1871 1043 1519 1813 1629 1955 1075 1854 1005 1052 1235 1576 1741 1279 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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