1634 1731 1932 1867 1987 1856 1936 1662 1874 1667 1244 1311 1021 1684 1476 1477 1129 1284 1263 1204 1308 1320 1704 1733 1483 1099 1992 1599 1528 1321 1199 1552 1715 1038 1467 1223 1378 1227 1319 1198 1068 1566 1853 1172 1602 1868 1379 1510 1803 1475 1006 1057 1202 1623 1602 1476 1518 1036 1557 1795 1947 1290 1319 1012 1750 1400 1337 1538 1603 1422 1821 1297 1501 1989 1927 1878 1093 1426 1688 1741 1770 1288 1090 1687 1592 1289 1881 1792 1951 1025 1325 1901 1781 1732 1853 1411 1233 1329 1088 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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