1788 1882 1098 1836 1042 1356 1080 1926 1582 1579 1927 1635 1466 1790 1056 1369 1230 1898 1814 1859 1724 1856 1037 1193 1608 1767 1630 1066 1233 1239 1207 1225 1802 1425 1541 1837 1046 1903 1553 1849 1860 1388 1470 1849 1297 2000 1620 1654 1002 1265 1735 1426 1533 1628 1047 1299 1566 1302 1080 1272 1084 1792 1540 1068 1365 1721 2000 1900 1951 1458 1670 1671 1415 1111 1282 1801 1253 1914 1576 1175 1519 1598 1203 1953 1708 1496 1326 1834 1064 1596 1583 1181 1823 1245 1702 1823 1981 1505 1726 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 872/2024

05/11/2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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