1396 1146 1917 1156 1061 1967 1811 1422 1467 1220 1361 1995 1940 1837 1190 1587 1584 1627 1566 1957 1306 1826 1065 1647 1373 1395 1952 1279 1653 1048 1525 1121 1238 1345 1293 1810 1208 1483 1315 1275 1152 1775 1213 1422 1212 1777 1351 1534 1558 1776 1047 1607 1456 1656 1186 1241 1793 1687 1500 1485 1596 1798 1042 1766 1261 1515 1337 1755 1357 1491 1111 1649 1606 1850 1864 1893 1949 1975 1880 1849 1296 1836 1500 1469 1489 1987 1714 1605 1341 1483 1737 1573 1867 1984 1486 1168 1794 1387 1214 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 860/2024

16/05/2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A PROXIMA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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