1196 1441 1940 1491 1543 1930 1308 1013 1292 1551 1241 1021 1972 1093 1849 1305 1563 1359 1057 1153 1597 1435 1351 1117 1392 1884 1716 1169 1274 1152 1134 1855 1631 1543 1422 1957 1994 1387 1502 1177 1677 1031 1224 1683 1564 1210 1463 1934 1250 1066 1052 1985 1593 1204 1082 1919 1971 1273 1157 1253 1652 1592 1083 1638 1876 1817 1723 1717 1035 1325 1286 1567 1928 1082 1847 1659 1635 1258 1505 1756 1953 1986 1615 1209 1188 1576 1093 1199 1844 1320 1013 1633 1807 1384 1745 1905 1209 1837 1194 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 860/2024

16/05/2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A PROXIMA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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