1311 1858 1139 1762 1439 1550 1767 1459 1401 1013 1182 1798 1980 1618 1857 1623 1375 1148 1940 1701 1392 1735 1013 1972 1859 1068 1268 1688 1379 1211 1194 1298 1557 1667 1985 1375 1160 1848 1896 1863 1792 1255 1436 1983 1683 1796 1405 1004 1870 1338 1941 1892 1151 1298 1975 1894 1623 1271 1925 1529 1832 1861 1974 1234 1306 1449 1179 1441 1116 1883 1254 1910 1767 1528 1841 1307 1758 1281 1181 1973 1853 1682 1038 1242 1064 1629 1501 1174 1646 1473 1413 1361 1292 1553 1567 1392 1736 1798 1552 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 859/2024

16/05/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL E VEREADORES PARA PROXIMA LEGISLATURA COM INICIO APARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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