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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 859/2024

16/05/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL E VEREADORES PARA PROXIMA LEGISLATURA COM INICIO APARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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