1515 1814 1877 1429 1245 1729 1974 1326 1747 1560 1196 1055 1001 1205 1245 1713 1169 1415 1445 1338 1405 1944 1938 1681 1609 1411 1871 1397 1765 1132 1203 1796 1366 1753 1938 1781 1988 1350 1232 1787 1155 1126 1045 1840 1843 1312 1269 1506 1730 1982 1971 1407 1780 1869 1853 1929 1150 1561 1854 1186 1625 1932 1352 1291 1266 1422 1332 1495 1194 1370 1259 1681 1565 1321 1245 1267 1324 1177 1261 1843 1173 1531 1235 1879 1084 1412 1359 1219 1422 1586 1171 1850 1639 1837 1557 1091 1036 1679 1201 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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