1645 1549 1523 1110 1807 1251 1864 1445 1931 1127 1451 1077 1673 1149 1898 1141 1500 1324 1976 1207 1117 1009 1643 1106 1611 1614 1548 1161 1998 1194 1598 1634 1183 1568 1037 1269 1118 1764 1659 1948 1094 1402 1350 1411 1827 1733 1132 1116 1836 1005 1237 1573 1043 1187 1546 1255 1882 1375 1319 1410 1536 1032 1474 1637 1780 1179 1354 1532 1274 1717 1959 1212 1831 1204 1738 1507 1949 1074 1178 1436 1526 1931 1756 1760 1900 1230 1429 1586 1717 1738 1802 1149 1549 1267 1638 1088 1837 1932 1089 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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