1825 1859 1024 1995 1118 1103 1549 1451 1939 1702 1671 1824 1741 1403 1515 1683 1632 1207 1201 1015 1860 1331 1770 1540 1861 1271 1705 1256 1148 1106 1520 1879 1769 1648 1336 1143 1786 1339 1388 1644 1124 1776 1023 1490 1029 1112 1624 1171 1873 1187 1509 1221 1073 1879 1796 1370 1233 1130 1431 1498 1816 1183 1972 1790 1702 1132 1141 1462 1007 1922 1594 1930 1124 1930 1807 1426 1043 1678 1510 1259 1457 1696 1630 1925 1149 1605 1722 1418 1699 1415 1676 1228 1883 1840 1288 1699 1420 1050 1375 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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