1123 1891 1368 1568 1846 1095 1861 1615 1860 1567 1773 1688 1446 1858 1401 1109 1778 1268 1988 1288 1913 1941 1651 1738 1553 1943 1494 1134 1487 1913 1436 1361 1345 1059 1319 1227 1377 1930 1155 1496 1407 1948 1343 1096 1026 1085 1239 1895 1897 1015 1810 1335 1943 1347 1598 1849 1062 1892 1150 1861 1224 1353 1741 1293 1259 1516 1949 1609 1182 1889 1808 1443 1160 1805 1507 1960 1190 1994 1117 1346 1007 1445 1469 1698 1287 1288 1498 1079 1005 1142 1710 1105 1328 1662 1506 1180 1550 1618 1176 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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