1092 1348 1805 1757 1610 1428 1835 1435 1966 1689 1164 1001 1677 1537 1258 1278 1500 1562 1610 1566 1403 1057 1729 1150 1342 1512 1915 1970 1582 1889 1759 1574 1124 1957 1378 1194 1714 1810 1566 1157 1873 1688 1761 1638 1214 1271 1818 1304 1342 1964 1908 1945 1002 1898 1140 1104 1210 1951 1543 1229 1465 1188 1865 1273 1685 1777 1283 1854 1220 1082 1235 1844 1708 1646 1464 1033 1838 1695 1892 1376 1905 1367 1625 1842 1209 1142 1928 1312 1673 1943 1330 1646 1208 1954 1294 1682 1857 1577 1658 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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