1234 1033 1627 1837 1782 1314 1453 1760 1283 1478 1836 1346 1282 1648 1763 1409 1332 1687 1874 1577 1467 1624 1801 1981 1624 1128 1991 1105 1287 1652 1995 1327 1807 1804 1936 1489 1450 1381 1597 1837 1931 1044 1144 1101 1090 1611 1160 1398 1754 1983 1699 1198 1360 1384 1128 1518 1813 1148 1469 1804 1602 1705 1595 1229 1896 1050 1925 1596 1941 1216 1967 1160 1495 1818 1027 1647 1967 1957 1282 1401 1781 1626 1459 1710 1524 1955 1923 1328 1380 1156 1206 1062 1898 1997 1189 1282 1262 1151 1570 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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