1501 1950 1660 1201 1435 1476 1765 1030 1273 1641 1164 1257 1557 1981 1875 1332 1093 1186 1118 1445 1463 1796 1445 1216 1753 1910 1700 1061 1473 1083 1236 1859 1183 1700 1942 1540 1669 1023 1021 1270 1481 1901 1270 1593 1950 1090 1573 1108 1861 1499 1448 1234 1906 1805 1087 1306 1103 1296 1833 1607 1827 1795 1354 1905 1126 1461 1002 1128 1545 1753 1103 1610 1398 1439 1110 1104 1902 1976 1017 1352 1216 1803 1802 1310 1613 1586 1960 1409 1092 1740 1551 1794 1394 1722 1254 1584 1897 1188 1088 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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