1909 1365 1388 1167 1861 1790 1113 1887 1439 1155 1017 1958 1848 1027 1278 1794 1002 1107 1192 1985 1755 1806 1196 1907 1236 1583 1102 1892 1620 1394 1658 1988 1360 1297 1914 1643 1825 1530 1189 1300 1722 1303 1795 1951 1624 1616 1695 1336 1518 1605 1058 1012 1437 1332 1000 1779 1618 1295 1832 1091 1846 1205 1582 1382 1256 1448 1595 1871 1754 1277 1823 1134 1369 1063 1720 1524 1712 1933 1301 1310 1960 1905 1138 1190 1763 1342 1268 1983 1805 1287 1461 1281 1542 1425 1306 1571 1280 1542 1009 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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