1659 1113 1783 1383 1882 1194 1724 1564 1995 1025 1178 1603 1738 1122 1060 1262 1920 1188 1920 1196 1700 1390 1874 1337 1125 1325 1750 1743 1844 1684 1791 1692 1931 1710 1658 1230 1082 1001 1149 1149 1914 1420 1148 1228 1694 1540 1625 1478 1270 1379 1159 1142 1062 1999 1571 1387 1474 1890 1775 1654 1397 1265 1888 1875 1368 1573 1696 1528 1347 1645 1553 1188 1611 1302 1033 1439 1565 1334 1807 1698 1838 1606 1383 1671 1443 1892 1775 1032 1857 1669 1766 1813 1951 1274 1173 1690 1788 1457 1570 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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