1185 1335 1238 1802 1663 1143 1208 1700 1629 1626 1502 1939 1535 1696 1806 1956 1030 1786 1993 1456 1474 1048 1904 1881 1883 1309 1062 1371 1460 1556 1296 1716 1950 1471 1533 1993 1611 1447 1333 1670 1380 1798 1921 1654 1522 1431 1728 1671 1478 1704 1093 1791 1251 1703 1185 1716 1463 1730 1913 1315 1754 1182 1864 1629 1821 1932 1557 1403 1904 1421 1817 1053 1352 1301 1165 1941 1260 1440 1251 1122 1435 1135 1181 1884 1261 1375 1708 1198 1227 1579 1405 1141 1690 1041 1447 1302 1772 1941 1856 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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