1103 1459 1975 1774 1776 1179 1795 1604 1095 1764 1391 1150 1429 1191 1177 1139 1208 1985 1894 1876 1751 1264 1291 1393 1387 1251 1828 1009 1101 1461 1820 1668 1668 1146 1494 1599 1615 1767 1793 1860 1464 1178 1071 1311 1956 1638 1373 1410 1083 1541 1605 1540 1882 1031 1665 1967 1836 1803 1098 1401 1577 1736 1399 1275 1951 1462 1017 1368 1744 1903 1131 1707 1309 1184 1058 1768 1192 1924 1106 1858 1043 1444 1163 1815 1895 1783 1255 1279 1042 1079 1133 1164 1710 1583 1329 1558 1994 1156 1170 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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