1871 1463 1189 1013 1188 1537 1046 1035 1455 1330 1269 1982 1499 1407 1529 1451 1033 1032 1978 1483 1062 1083 1452 1859 1920 1150 1600 1771 1053 1440 1459 1626 1725 1359 1915 1331 1173 1933 1991 1165 1255 1356 1840 1056 1969 1385 1873 1128 1769 1646 1416 1858 1494 1536 1516 1101 1582 1247 1531 1896 1270 1567 1483 1612 1156 1910 1623 1410 1440 1398 1256 1231 1356 1097 1807 1059 1540 1014 1057 1183 1913 1682 1870 1315 1331 1154 1340 1373 1388 1720 1700 1013 1350 1421 1039 1195 1570 1333 1942 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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