1904 1782 1930 1963 1388 1005 1835 1535 1655 1511 1604 1341 1628 1932 1273 1029 1531 1812 1580 1283 1312 1648 1162 1363 1102 1031 1686 1171 1668 1129 1248 1721 1161 1717 1490 1499 1875 1798 1623 1538 1556 1318 1684 1701 1029 1931 1375 1991 1032 1200 1402 1617 1728 1192 1695 1654 1362 1191 1383 1150 1310 1064 1447 1317 1410 1805 1144 1876 1777 1391 1312 1115 1055 1255 1633 1623 1308 1486 1625 1392 1371 1324 1376 1376 1157 1552 1071 1530 1642 1490 1063 1263 1987 1054 1057 1534 1676 1169 1182 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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