1604 1130 1973 1474 1684 1552 1689 1452 1598 1178 1301 1951 1687 1463 1087 1673 1353 1076 1836 1348 1776 1692 1124 1267 1851 1182 1708 1823 1857 1334 1116 1702 1416 1805 1978 1296 1308 1648 1081 1414 1830 1735 1759 1010 1810 1580 1918 1260 1797 1920 1745 1367 1818 1580 1377 1721 1318 1332 1362 1363 1238 1873 1909 1787 1725 1245 1221 1339 1030 1954 1394 1674 1046 1346 1412 1418 1420 1966 1668 1912 1191 1046 1954 1149 1579 1243 1357 1680 1000 1193 1207 1591 1480 1262 1045 1145 1399 1019 1457 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 881/2024

06/12/2024

MODIFICA O ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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