1281 1841 1494 1161 1815 1559 1047 1582 1351 1184 1319 1269 1872 1635 1087 1571 1050 1274 1120 1824 1294 1721 1533 1007 1020 1406 1439 1163 1803 1876 1300 1725 1655 1246 1312 1044 1138 1817 1842 1837 1006 1765 1463 1745 1765 1895 1738 1627 1026 1284 1523 1100 1171 1405 1151 1412 1942 1238 1928 1458 1060 1619 1191 1823 1651 1857 1273 1500 1792 1634 1947 1772 1074 1520 1842 1825 1655 1358 1765 1118 1906 1548 1044 1731 1834 1074 1347 1908 1239 1187 1413 1830 1676 1220 1560 1332 1988 1748 1211 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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