1274 1048 1652 1514 1149 1332 1825 1923 1543 1824 1457 1162 1803 1853 1067 1583 1235 1026 1044 1165 1357 1542 1868 1427 1805 1926 1095 1404 1609 1805 1776 1540 1456 1857 1320 1480 1848 1690 1946 1198 1548 1536 1836 1239 1645 1608 1386 1710 1754 1179 1771 1325 1247 1781 1066 1706 1257 1487 1186 1324 1147 1762 1619 1844 1137 1491 1286 1468 1828 1888 1349 1402 1670 1774 1124 1847 1435 1483 1882 1565 1087 1271 1398 1603 1373 1099 1610 1495 1841 1899 1367 1176 1251 1621 1806 1034 1239 1503 1237 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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