1198 1630 1952 1581 1901 1569 1192 1336 1035 1846 1462 1205 1292 1609 1220 1915 1655 1229 1214 1453 1605 1220 1427 1458 1030 1985 1316 1988 1951 1875 1454 1542 1414 1854 1350 1693 1712 1805 1606 1710 1832 1088 1942 1894 1235 1942 1089 1673 1255 1456 1553 1266 1305 1143 1045 1307 1193 1987 1765 1233 1809 1897 1010 1259 1638 1202 1567 1202 1294 1912 1966 1739 1881 1884 1792 1763 1022 1839 1072 1239 1240 1072 1468 1314 1175 1820 1098 1148 1258 1186 1728 1392 1872 1776 1270 1778 1051 1776 1140 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONSCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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