1675 1995 1937 1477 1595 1675 1991 1500 1515 1841 1380 1427 1478 1614 1965 1831 1248 1323 1891 1833 1926 1617 1693 1891 1695 1105 1803 1747 1873 1013 1122 1771 1659 1481 1130 1541 1221 1840 1914 1662 1266 1999 1043 1488 1270 1560 1088 1318 1185 1653 1704 1811 1060 1647 1506 1438 1492 1833 1494 1976 1931 1094 1803 1732 1358 1369 1295 1283 1892 1168 1528 1588 1154 1820 1790 1924 1828 1638 1724 1027 1024 1753 1817 1066 1733 1153 1967 1563 1551 1518 1331 1016 1373 1678 1562 1826 1816 1994 1541 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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