1777 1370 1096 1853 1475 1130 1295 1874 1661 1350 1987 1498 1301 1372 1572 1030 1815 1286 1449 1750 1598 1776 1438 1672 1106 1365 1693 1101 1650 1375 1260 1290 1711 1989 1531 1829 1051 1912 1878 1993 1982 1352 1279 1495 1578 1503 1197 1598 1073 1611 1292 1349 1162 1117 1754 1144 1367 1824 1161 1687 1100 1543 1926 1161 1227 1532 1230 1973 1971 1539 1463 1377 1943 1887 1114 1274 1684 1942 1193 1873 1917 1893 1536 1650 1037 1031 1286 1358 1578 1739 1099 1073 1402 1859 1005 1509 1623 1525 1964 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONSCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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