1345 1827 1726 1199 1656 1141 1054 1165 1336 1626 1883 1064 1166 1236 1635 1799 1620 1747 1125 1001 1969 1653 1441 1627 1451 1098 1532 1345 1264 1934 1336 1853 1579 1702 1621 1042 1647 1507 1713 1794 1939 1760 1725 1590 1128 1716 1294 1953 1686 1199 1120 1705 1651 1290 1226 1795 1085 1667 1244 1363 1318 1076 1714 1056 1245 1783 1418 1603 1848 1081 1965 1051 1077 1257 1756 1342 1976 1743 1980 1593 1773 1787 1753 1493 1292 1539 1478 1335 1162 1981 1300 1271 1257 1248 1807 1212 1631 1507 1320 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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