1694 1018 1326 1762 1482 1089 1914 1213 1545 1194 1660 1372 1187 1440 1749 1087 1016 1890 1946 1369 1358 1039 1298 1011 1365 1949 1684 1801 1504 1412 1496 1714 1542 1603 1103 1477 1402 1108 1751 1999 1095 1068 1824 1589 1844 1652 1020 1128 1944 1816 1233 1387 1315 1577 1253 1370 1977 1971 1758 1945 1113 1104 1292 1409 1023 1263 1288 1467 1720 1669 1808 1718 1882 1583 1987 1476 1188 1900 1787 1081 1445 1325 1830 1312 1626 1213 1386 1577 1303 1118 1657 1515 1156 1813 1160 1780 1738 1608 1797 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONSCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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