1184 1241 1156 1060 1319 1120 1027 1307 1119 1184 1430 1367 1422 1669 1666 1237 1181 1049 1553 1279 1757 1199 1131 1972 1052 1320 1555 1405 1984 1311 1296 1159 1130 1164 1488 1017 1988 1670 1935 1471 1387 1224 1920 1316 1211 1583 1945 1417 1819 1987 1795 1037 1960 1711 1581 1418 1935 1591 1476 1334 1732 1153 1203 1435 1225 1874 1252 1735 1255 1311 1921 1548 1559 1681 1053 1806 1504 1581 1027 1210 1632 1054 1136 1036 1196 1798 1470 1965 1660 1974 1842 1018 1087 1726 1365 1405 1797 1968 1897 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 874/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTENCIA A MULHER E A PESSOA TRANSGENERO - AVAMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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