Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 874/2024
13/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTENCIA A MULHER E A PESSOA TRASNGENERO - AVAMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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