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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 874/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTENCIA A MULHER E A PESSOA TRASNGENERO - AVAMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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