1956 1734 1785 1687 1075 1792 1327 1215 1572 1417 1393 1593 1552 1491 1290 1748 1033 1254 1866 1997 1969 1875 1218 1226 1623 1547 1060 1008 1277 1022 1401 1149 1836 1382 1317 1635 1209 1967 1671 1926 1507 1494 1249 1163 1915 1304 1186 1338 1836 1756 1748 1197 1155 1756 1285 1347 1519 1473 1286 1483 1085 1739 1304 1261 1940 1690 1906 1644 1492 1608 1209 1745 1742 1532 1748 1407 1326 1567 1251 1820 1184 1767 1725 1674 1518 1419 1332 1537 1320 1457 1342 1220 1627 1595 1063 1833 1451 1197 1819 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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