1582 1826 1011 1192 1691 1539 1472 1771 1897 1758 1763 1178 1444 1730 1895 1874 1434 1430 1239 1719 1105 1037 1524 1927 1747 1543 1526 1566 1399 1836 1752 1827 1562 1061 1212 1196 1830 1659 1575 1261 1427 1384 1534 1074 1040 1807 1817 1572 1414 1970 1798 1492 1509 1356 1350 1483 1653 1148 1316 1735 1264 1050 1057 1371 1131 1953 1656 1404 1615 1904 1940 1382 1307 1392 1749 1720 1531 1603 1454 1392 1247 1198 1416 1863 1916 1572 1515 1131 1711 1798 1196 1729 1882 1244 1116 1418 1187 1813 1560 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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