1052 1495 1468 1103 1113 1997 1880 1105 1748 1561 1409 1563 1206 1760 1028 1190 1240 1531 1407 1298 1540 1337 1430 1903 1143 1921 1249 1453 1669 1329 1875 1496 1178 1165 1195 1222 1991 1726 1112 1061 1647 1098 1027 1312 1836 1756 1210 1994 1750 1709 1681 1747 1206 1575 1349 1277 1067 1906 1594 1649 1575 1100 1273 1900 1470 1581 1626 1586 1339 1528 1768 1262 1204 1783 1600 1701 1822 1047 1726 1708 1044 1977 1291 1934 1119 1300 1630 1814 1185 1999 1026 1939 1352 1622 1269 1014 1105 1274 1611 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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