1254 1609 1816 1288 1890 1262 1864 1198 1741 1441 1078 1808 1278 1416 1778 1133 1314 1569 1871 1598 1585 1651 1188 1985 1460 1817 1499 1318 1944 1590 1244 1748 1468 1926 1594 1640 1186 1362 1057 1936 1899 1960 1707 1441 1643 1168 1027 1980 1681 1079 1289 1415 1792 1775 1750 1788 1835 1945 1528 1986 1964 1031 1150 1113 1307 1181 1648 1903 1122 1597 1441 1781 1469 1025 1493 1159 1263 1171 1301 1755 1749 1336 1608 1990 1313 1259 1453 1447 1627 1635 1261 1113 1230 1310 1022 1178 1272 1748 1118 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024