1269 1766 1883 1808 1272 1660 1937 1089 1288 1826 1313 1910 1693 1213 1406 1883 1641 1708 1114 1329 1866 1566 1564 1767 1186 1819 1455 1262 1810 1396 1344 1088 1289 1986 1693 1012 1777 1558 1988 1403 1649 1717 1055 1137 1559 1475 1183 1901 1254 1211 1086 1154 1519 1088 1858 1027 1440 1132 1660 1088 1280 1049 1470 1563 1494 1474 1975 1591 1855 1305 1472 1725 1779 1302 1108 1462 1231 1048 1894 1045 1431 1785 1350 1876 1947 1261 1452 1409 1712 1694 1657 1548 1293 1641 1326 1036 1544 1850 1933 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 871/2024

04/11/2024

ALTERA A LEI Nº 752, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEMEAR AÇÃO.

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