1073 1859 1421 1631 1430 1315 1662 1865 1815 1166 1739 1972 1940 1819 1697 1521 1727 1352 1946 1068 1721 1197 1743 1426 1044 1449 1387 1821 1456 1282 1626 1258 1091 1257 1095 1784 1534 1196 1546 1871 1771 1552 1756 1518 1300 1466 1279 1787 1914 1781 1840 1266 1779 1385 1375 1848 1667 1245 1023 1858 1508 1054 1977 1063 1455 1428 1512 1740 1386 1347 1698 1717 1133 1399 1095 1847 1662 1020 1456 1675 1730 1805 1795 1661 1796 1053 1765 1351 1485 1963 1177 1808 1305 1672 1976 1364 1249 1254 1614 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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