1473 1616 1303 1407 1031 1847 1883 1392 1668 1401 1979 1802 1118 1337 1361 1244 1205 1409 1927 1565 1615 1493 1329 1933 1819 1597 1622 1598 1079 1896 1229 1497 1252 1899 1210 1863 1751 1433 1888 1726 1283 1759 1329 1542 1582 1790 1454 1289 1656 1475 1767 1367 1065 1893 1402 1751 1640 1477 1650 1937 1518 1047 1875 1225 1207 1733 1442 1149 1828 1186 1568 1251 1978 1112 1551 1581 1880 1488 1335 1920 1188 1971 1019 1167 1316 1376 1012 1167 1420 1573 1079 1113 1828 1107 1785 1612 1403 1257 1660 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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