1894 1976 1067 1855 1013 1529 1113 1802 1392 1839 1925 1353 1772 1639 1897 1352 1113 1445 1120 1131 1806 1346 1512 1690 1685 1591 1879 1149 1474 1021 1678 1075 1621 1707 1637 1521 1662 1283 1601 1215 1494 1100 1637 1896 1726 1359 1791 1288 1937 1531 1602 1185 1014 1188 1221 1075 1383 1580 1776 1449 1409 1044 1115 1051 1004 1233 1337 1317 1567 1552 1227 1509 1793 1909 1608 1706 1318 1505 1141 1656 1553 1015 1625 1206 1551 1800 1996 1346 1927 1611 1295 1467 1090 1044 1098 1163 1529 1550 1921 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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