1096 1982 1945 1086 1644 1006 1292 1874 1523 1796 1134 1705 1710 1396 1493 1490 1004 1413 1407 1935 1174 1828 1055 1880 1078 1051 1772 1790 1459 1953 1296 1347 1621 1788 1435 1655 1077 1530 1098 1870 1532 1690 1640 1599 1975 1244 1744 1065 1786 1766 1108 1859 1174 1756 1534 1192 1528 1794 1705 1878 1209 1177 1904 1082 1626 1932 1734 1481 1558 1628 1095 1098 1946 1176 1970 1143 1940 1756 1295 1464 1199 1892 1776 1796 1410 1674 1849 1751 1697 1619 1136 1430 1674 1355 1742 1881 1242 1575 1433 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 867/2024

27/06/2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO DE ASSISTENTE DE INTERPRETE DE LIBRAS - PL-DAS - IV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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