1939 1955 1672 1622 1019 1065 1907 1747 1135 1725 1848 1812 1426 1906 1765 1551 1062 1700 1912 1501 1403 1516 1378 1129 1448 1932 1757 1234 1745 1235 1032 1384 1561 1170 1697 1219 1563 1464 1021 1903 1015 1579 1326 1851 1977 1743 1126 1976 1104 1081 1777 1413 1454 1840 1981 1971 1925 1383 1577 1209 1620 1559 1378 1480 1757 1458 1881 1890 1786 1392 1564 1150 1692 1893 1713 1279 1976 1429 1233 1519 1004 1430 1908 1068 1448 1747 1977 1851 1135 1303 1635 1197 1813 1654 1328 1074 1157 1628 1698 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2024

05/06/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE.

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