1152 1320 1468 1628 1156 1665 1447 1438 1916 1997 1503 1024 1660 1947 1273 1845 1660 1422 1280 1248 1214 1540 1444 1974 1918 1635 1774 1982 1765 1754 1579 1841 1132 1338 1156 1263 1640 1411 1828 1966 1454 1802 1044 1774 1710 1570 1698 1375 1516 1724 1929 1177 1441 1286 1367 1687 1016 1373 1087 1844 1188 1990 1949 1869 1103 1929 1591 1848 1149 1259 1762 1242 1025 1999 1464 1618 1523 1101 1614 1756 1078 1021 1611 1065 1712 1865 1174 1883 1444 1992 1780 1792 1939 1587 1386 1390 1294 1103 1468 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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