1984 1970 1057 1312 1630 1661 1135 1610 1298 1131 1980 1433 1587 1123 1498 1752 1093 1642 1628 1162 1607 1289 1050 1349 1061 1615 1512 1807 1521 1720 1060 1004 1752 1321 1053 1720 1140 1506 1435 1149 1934 1957 1528 1980 1886 1323 1451 1210 1684 1224 1854 1283 1944 1815 1764 1201 1772 1245 1575 1006 1774 1858 1026 1966 1636 1451 1020 1725 1818 1105 1959 1787 1550 1487 1424 1236 1193 1742 1423 1522 1874 1982 1406 1203 1168 1881 1339 1526 1798 1924 1072 1974 1597 1539 1764 1210 1665 1621 1752 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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