1688 1597 1011 1662 1093 1807 1677 1867 1463 1843 1461 1731 1060 1012 1416 1878 1164 1734 1073 1943 1804 1141 1126 1781 1070 1439 1907 1781 1535 1726 1964 1271 1884 1986 1576 1636 1020 1552 1903 1376 1145 1979 1730 1063 1060 1630 1512 1719 1828 1851 1353 1502 1864 1520 1880 1800 1931 1439 1974 1839 1241 1542 1571 1483 1358 1166 1825 1275 1573 1037 1639 1726 1660 1366 1843 1704 1199 1672 1854 1736 1653 1044 1057 1011 1686 1003 1002 1448 1499 1771 1731 1856 1284 1568 1227 1368 1843 1275 1678 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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