1883 1236 1018 1318 1632 1047 1732 1982 1806 1828 1943 1746 1513 1658 1956 1490 1482 1040 1742 1918 1341 1934 1149 1644 1309 1645 1951 1044 1295 1790 1986 1197 1770 1821 1614 1445 1652 1252 1610 1834 1625 1736 1084 1052 1008 1125 1199 1972 1837 1289 1702 1582 1203 1547 1127 1112 1619 1539 1683 1387 1329 1682 1073 1792 1592 1581 1501 1956 1857 1419 1102 1887 1235 1727 1144 1540 1068 1423 1054 1515 1860 1561 1874 1557 1732 1469 1230 1514 1303 1824 1243 1566 1169 1966 1050 1571 1355 1368 1273 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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