1937 1757 1084 1574 1958 1212 1173 1062 1755 1812 1260 1695 1408 1402 1017 1909 1206 1054 1771 1262 1788 1155 1320 1308 1468 1975 1985 1532 1998 1793 1572 1709 1925 1880 1518 1924 1838 1595 1635 1708 1989 1959 1059 1583 1268 1242 1494 1193 1492 1237 1445 1765 1833 1403 1676 1880 1347 1955 1303 1391 1667 1249 1564 1552 1075 1072 1996 1983 1592 1165 1356 1789 1703 1858 1489 1008 1912 1627 1857 1064 1223 1616 1194 1119 1197 1221 1654 1809 1465 1208 1330 1092 1474 1695 1018 1089 1381 1870 1694 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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