1598 1316 1761 1571 1062 1866 1378 1022 1590 1014 1447 1109 1104 1598 1969 1283 1368 1298 1676 1682 1353 1209 1259 1424 1356 1638 1797 1984 1715 1028 1674 1281 1480 1292 1695 1400 1898 1074 1338 1661 1231 1098 1579 1385 1227 1616 1263 1313 1121 1605 1695 1222 1582 1496 1461 1795 1985 1709 1750 1200 1726 1202 1602 1994 1063 1355 1280 1690 1983 1118 1963 1342 1306 1645 1768 1280 1845 1930 1317 1238 1248 1982 1998 1091 1655 1575 1749 1436 1910 1130 1115 1012 1307 1776 1939 1068 1607 1797 1594 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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