1512 1893 1867 1613 1289 1673 1831 1362 1736 1899 1476 1121 1360 1185 1756 1493 1820 1133 1913 1873 1851 1093 1075 1824 1854 1283 1214 1005 1426 1400 1037 1179 1420 1078 1965 1884 1396 1761 1070 1563 1405 1938 1018 1161 1712 1381 1702 1725 1026 1205 1718 1502 1308 1081 1805 1845 1193 1011 1003 1325 1872 1112 1138 1383 1831 1660 1056 1157 1296 1583 1307 1034 1063 1916 1834 1929 1496 1157 1137 1747 1940 1459 1741 1644 1962 1662 1529 1559 1225 1720 1385 1229 1766 1234 1025 1247 1638 1505 1263 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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