1555 1190 1389 1492 1341 1826 1204 1487 1559 1776 1741 1002 1631 1581 1904 1789 1120 1360 1272 1067 1518 1273 1502 1641 1296 1118 1409 1906 1503 1578 1560 1840 1295 1717 1473 1462 1221 1604 1991 1555 1260 1069 1834 1884 1867 1060 1863 1606 1054 1884 1671 1814 1549 1271 1507 1491 1112 1052 1634 1796 1223 1138 1499 1194 1470 1877 1969 1237 1694 1045 1214 1632 1718 1415 1865 1489 1083 1521 1552 1064 1916 1011 1602 1228 1998 1698 1291 1159 1531 1061 1297 1968 1240 1664 1017 1893 1877 1138 1039 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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