1419 1601 1317 1183 1061 1647 1008 1148 1267 1854 1715 2000 1146 1274 1070 1546 1925 1800 1424 1598 1134 1727 1380 1284 1092 1582 1984 1304 1669 1112 1695 1894 1678 1932 1328 1803 1883 1357 1354 1072 1204 1968 1413 1865 1367 1990 1287 1358 1783 1911 1847 1141 1126 1090 1680 1446 1603 1170 1975 1020 1530 1015 1217 1622 1911 1684 1771 1979 1843 1147 1667 1994 1160 1194 1513 1965 1894 1876 1555 1216 1967 1264 1097 1583 1283 1065 1849 1908 1576 1493 1864 1654 1617 1589 1434 1222 1430 1406 1162 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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