1808 1165 1871 1919 1930 1899 1157 1192 1351 1750 1828 1510 1615 1861 1236 1504 1805 1242 1585 1911 1794 1494 1963 1230 1637 1834 1583 1173 1556 1763 1551 1404 1254 1880 1545 1659 1624 1588 1812 1760 1541 1981 1191 1323 1562 1392 1931 1938 1969 1572 1453 1508 1299 1807 1880 1470 1124 1541 1569 1955 1503 1498 1353 1028 1031 1966 1188 1155 1619 1591 1791 1303 1963 1766 1411 1413 1254 1306 1791 1077 1525 1730 1136 1703 1587 1718 1251 1511 1898 1541 1974 1486 1221 1853 1054 1849 1953 1830 1850 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2024

21/05/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O PROGRAMA OLHINHOS DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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