1930 1239 1972 1338 1124 1203 1262 1718 1002 1087 1426 1349 1577 1784 1054 1112 1962 1194 1509 1031 1420 1063 1233 1027 1654 1666 1484 1748 1013 1890 1619 1418 1446 1874 1781 1433 1555 1028 1074 1900 1118 1758 1418 1177 1808 1467 1136 1831 1151 1562 1079 1782 1659 1128 1494 1979 1528 1883 1656 1647 1727 1502 1662 1952 1801 1834 1654 1886 1645 1953 1582 1906 1838 1667 1675 1694 1478 1371 1611 1242 1684 1192 1967 1947 1922 1658 1818 1046 1670 1285 1964 1811 1323 1806 1192 1114 1739 1363 1478 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2008

27/03/2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E TODOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA QUE TENHAM SEUS VENCIMENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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