1637 1979 1336 1504 1401 1538 1020 1152 1375 1279 1338 1000 1546 1325 1445 1361 1605 1811 1838 1088 1399 1193 1439 1854 1529 1713 1946 1052 1460 1470 1055 1704 1335 1746 1116 1029 1796 1352 1389 1372 1223 1041 1040 1061 1543 1685 1940 1271 1007 1808 1898 1464 1160 1832 1138 1950 1938 1548 1234 1195 1609 1534 1332 1544 1723 1511 1252 1758 1333 1298 1893 1159 1686 1437 1028 1356 1525 1148 1963 1996 1125 1980 1553 1752 1525 1543 1481 1601 1070 1628 1561 1202 1557 1667 1772 1304 1125 1709 1888 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2024

30/04/2024

ALTERA A LEI DE Nº 403/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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