1499 1978 1538 1249 1820 1446 1047 1645 1658 1725 1979 1196 1701 1612 1551 1461 1711 1689 1465 1482 1030 1351 1200 1176 1355 1725 1864 1797 1765 1327 1686 1852 1382 1591 1954 1208 1799 1943 1771 1071 1340 1759 1629 1049 1760 1402 1445 1456 1122 1201 1901 1118 1302 1200 1559 1966 1147 1599 1123 1040 1105 1837 1175 1816 1549 1447 1837 1529 1862 1862 1063 1738 1882 1872 1449 1268 1165 1690 1228 1424 1057 1071 1839 1457 1384 1264 1365 1215 1614 1253 1344 1925 1109 1858 1523 1909 1061 1498 1235 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2024

30/04/2024

ALTERA A LEI DE Nº 403/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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