1158 1928 1471 1789 1431 1296 1927 1010 1937 1869 1472 1723 1329 1620 1966 1166 1653 1527 1885 1993 1370 1720 1553 1916 1993 1130 1558 1628 1187 1640 1332 1010 1611 1496 1225 1520 1446 1883 1285 1591 1941 1944 1338 1162 1505 1384 1889 1326 1883 1441 1035 1676 1125 1187 1341 1192 1940 1446 1675 1156 1539 1422 1342 1250 1927 1924 1596 1287 1071 1141 1879 1725 1615 1419 1945 1275 1747 1924 1136 1705 1038 1914 1885 1766 1602 1706 1637 1921 1594 1102 1117 1514 1162 1548 1561 1641 1412 1896 1146 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 841/2024

30/01/2024

CONCEDE REAJUESTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALPARIO MÍNIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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